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Paraná | CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
 

 

As atribuições da Câmara Municipal segundo a lei orgânica do município são:

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 11 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo ao turismo, indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) incentivo à promoção e desenvolvimento turístico do Município, buscando municipalizar os pontos de atração turística locais;


II - tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão e permissão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - alienação e concessão de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação onerosa;


X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

XI - plano diretor;

XII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XIV - organização e prestação de serviços públicos.


Parágrafo Único - É vedada a alteração prevista no inciso XII deste artigo quando se tratar de substituição de nome de pessoas ou de fatos históricos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2005)

Art. 12 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes obrigações:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - elaborar o seu Regimento Interno;


III - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observados os critérios previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar, por lei, a respectiva remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1996)

IX - mudar temporariamente a sua sede;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, fundacional e companhias com participação societária do Município;


XI - processar e julgar o Prefeito Municipal, nos termos desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

XIII - representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;


XVI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 11 de março de 2014)

XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;


XVIII - solicitar informações e sugerir medidas ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2005)

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;


XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 42/2014)

XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.


XXII - apreciar vetos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

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