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Paraná | CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
 
 

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Última Atualização dos Dados: 12 de Dezembro de 2017

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Despesas

Essa ferramenta proporciona aos cidadãos que desejam acompanhar como o governo aplica os recursos públicos, dados atualizados, diária ou semanalmente, por meio de uma consulta fácil e rápida, o cidadão saberá a quantia gasta e com o que está sendo gasto os recursos orçamentários.

 

Receitas

Fornece aos cidadãos informações atualizadas sobre a arrecadação dos impostos, repasses e contribuições realizadas ao município, além das taxas e outras receitas municipais.

 

 

 

Legislação do Portal da Transparência

 

 

Criado conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

 A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei Capiberibe). Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
TV:OSCAR MUXFELDT, Nº 81 - CENTRO - CEP: 85851490
Tel.: (45) 3521-8100 Fax: (45) 3521-8100
Email: cmfi@cmfi.pr.gov.br
 
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